| Proponente: |
João Luiz Vargas |
| Situação: |
Promulgado(a) em 07/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 13/12/1994 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20946.01.00/94-3 |
Assunto:
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CARGO SEC DESVIO FUNÇÃO |
Ementa:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR A SITUACAO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO - DIVISAO DE SAUDE ESCOLAR, QUE ENCONTRAM-SE EM DESVIO DE FUNCAO. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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